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Questões de concursos para CEBRASPE (CESPE)

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FC85217 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença c

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85218 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição d

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85219 · Direito Penal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85220 · Direito Penal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade no

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85221 · Direito Penal

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85222 · Direito Penal

Direito Penal - Lei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP) 120) De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir. As circunstâncias de prazo fixadas na lei são element

CEBRASPE (CESPE)

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FC85223 · Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85224 · Direito Penal

Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85225 · Direito Penal

João, com a intenção de subtrair um veículo, rendeu o motorista com o emprego de arma de fogo. Antes mesmo de ingressar no interior do veículo, o agente criminoso foi surpreendido pela polícia e, na tentativa de fuga, invadiu casa alheia, v

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85226 · Direito Penal

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocan

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85227 · Direito Penal

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocan

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85228 · Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item subsequente. O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85229 · Direito Penal

No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue. Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85230 · Direito Penal

À luz do disposto no Código Penal, julgue o item que segue. Tanto a ação quanto a omissão são consideradas para fins de apuração do momento em que um crime é praticado.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85231 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85232 · Direito Penal

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte. O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85233 · Direito Penal

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte. A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanen

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85234 · Direito Penal

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos. Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal m

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85235 · Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que ag

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85236 · Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85237 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no que dispõe o Código Penal. Situação hipotética: Um indivíduo desferiu facadas em alguém, com a intenção de matar. A vítima veio a óbito três semanas depois. Assertiva: Nesse caso, considera- se praticado

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85238 · Direito Penal

Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no q

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC85239 · Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue o item seguinte. Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas le

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85240 · Direito Penal

Em relação à contagem de prazos no direito penal, julgue o próximo item. O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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