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Questões de concursos para CEBRASPE (CESPE)

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FC85265 · Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85266 · Direito Penal

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza pública, o

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85267 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se seguem. Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85268 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no territóri

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85269 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85270 · Direito Penal

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes definidos pelo Brasil como reprimíveis por força de tratado ou convenção, para punir o estrangeiro que cometer esse delito fora d

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85271 · Direito Penal

Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal. O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85272 · Direito Penal

Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu p

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85273 · Direito Penal

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. Sob o prisma formal, crime corresponde à concepção do direito acerca do delito, em uma visão legislativa do fenômeno; sob o prisma material, o con

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85274 · Direito Penal

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, excluída a pretensão punitiva, não estará c

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85275 · Direito Penal

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal. O crime unissubsistente é aquele em que não se admite

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85276 · Direito Penal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Os emp

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85277 · Direito Penal

Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada par

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85278 · Direito Penal

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85279 · Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Em se tratando de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, a pena será aumentada quando o agente for ocupante de cargo em comissão

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85280 · Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde, tenha sido formalmente acusado de receber vantage

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85281 · Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou as

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85282 · Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85283 · Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. Os advogados dativos, nomeados por juízes para exercerem a defesa técnica em local onde não há Defensoria Pública, podem ser autores de corrupção passiva se solici

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85284 · Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra a admini

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85285 · Direito Penal

Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item. O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85286 · Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, ainda que sua atividade seja transitória ou sem remuneração.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85287 · Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue os itens seguintes. Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85288 · Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. Se um servidor público, valendo-se de seu cargo, apropriou-se, temporariamente, de equipamentos de informática da repartição e os manteve em residência pa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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