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Questões de concursos para CEBRASPE (CESPE)

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FC85947 · Direito Penal

Direito Penal - Estado de Necessidade (art. 24 do CP) 170) Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue. Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto, restando caracte

CEBRASPE (CESPE)

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FC85948 · Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial que transportava um indivíduo preso em flagrante delito sofreu

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC85949 · Direito Penal

Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infringir a legislação agindo em estado de necessidade ou em estri

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85950 · Direito Penal

Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça da fach

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85951 · Direito Penal

Direito Penal - Legítima Defesa (art. 25 do CP) 181) Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue. A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor es

CEBRASPE (CESPE)

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FC85952 · Direito Penal

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85953 · Direito Penal

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. A legítima defesa também poderá incidir nas hipóteses de agressão a

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85954 · Direito Penal

No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir. Age em legítima defesa o policial rodoviário federal que, aplicando técnicas de defesa policial, causa escoriações em um infrator que resis

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC85955 · Direito Penal

A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de arma de fogo, ao proceder à citação de um réu em processo criminal, foi por este re

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85956 · Direito Penal

Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85957 · Direito Penal

Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85958 · Direito Penal

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o item. No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma d

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85959 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue. A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agen

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85960 · Direito Penal

Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça da fach

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85961 · Direito Penal

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85962 · Direito Penal

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85963 · Direito Penal

Com relação a direito penal, julgue o item a seguir. O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento d

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85964 · Direito Penal

Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85965 · Direito Penal

Durante operação em rodovia federal, uma equipe da PRF abordou Pamela e solicitou a apresentação de sua carteira nacional de habilitação (CNH) e do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Pamela entregou os documentos, ma

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85966 · Direito Penal

A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora tem

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85967 · Direito Penal

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente. O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de ba

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC85969 · Direito Penal

Em relação aos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue os itens subsecutivos. Suponha que um cidadão penalmente imputável tenha ofendido dolosamente a integridade física de um desafeto, de tal forma que sua conduta resultou em risco d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85970 · Direito Penal

Em relação aos crimes contra a pessoa, julgue o próximo item. O crime de lesão corporal leve cometido em situação de violência doméstica não configura um tipo penal autônomo, mas uma qualificadora do delito de lesão corporal, em decorrência

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85971 · Direito Penal

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir. Responderá pelo crime de lesão corporal seguida de morte o agente que não quis o resultado morte nem assumiu o risco de produzi-lo.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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