FC87994 · Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal. O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Questões de concursos para CEBRASPE (CESPE)
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FC87995 · Direito Processual Penal
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir. Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC87996 · Direito Processual Penal
A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo item. Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC87997 · Direito Processual Penal
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir. À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC87998 · Direito Processual Penal
A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo item. Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC87999 · Direito Processual Penal
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, a
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Ler resposta e comentário →FC88000 · Direito Processual Penal
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cab
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC88001 · Direito Processual Penal
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir. Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apela
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC88002 · Direito Processual Penal
Célio, réu primário e de bons antecedentes, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e dois anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de latrocínio tentado, o que motivou o advogado do réu a se preparar para interp
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC88003 · Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal. O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à amp
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC88004 · Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de m
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC88005 · Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC88006 · Direito Processual Penal
A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue o item subsecutivo. A revisão criminal é o instrumento processual adequado para se obter a anulação ou a revisão tanto das sentenças penais absolutó
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC88007 · Direito Processual Penal
Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue o item a seguir. Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC88008 · Direito Processual Penal
No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC88009 · Direito Processual Penal
No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. Não é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha s
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC88010 · Direito Processual Penal
Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o item que se segue. O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas ac
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88011 · Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. O habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88012 · Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, relativo a direito processual penal. O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC88013 · Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. O habeas corpus é remédio constitucional necessário para reparar ilegalidades que envolvam o direito de locomoção do cidadão, como, por exemplo, para garantir o direito de vi
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC88014 · Direito Processual Penal
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, a
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Ler resposta e comentário →FC88015 · Direito Processual Penal
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, ju
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC88016 · Direito Processual Penal
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item. Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC88017 · Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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