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Questões de concursos para FCC

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FC237363 · Direito Tributário

Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções inter

FCC · 2022

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FC237377 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional determina que seja feita a interpretação mais favorável ao

FCC · 2024

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FC237378 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária. Nos termos do CTN, é INCORRETO afirmar

FCC · 2024

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FC237387 · Direito Tributário

A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que

FCC · 2022

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FC237392 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

FCC · 2021

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FC237395 · Direito Tributário

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. De acordo com o Códi

FCC · 2020

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FC237397 · Direito Tributário

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, especificamente em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte,

FCC · 2024

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FC237402 · Direito Tributário

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários. Tal proposta é

FCC · 2022

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FC237403 · Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabel

FCC · 2022

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FC237405 · Direito Tributário

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

FCC · 2021

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FC237414 · Direito Tributário

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

FCC · 2023

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FC237429 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

FCC · 2020

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FC237443 · Direito Tributário

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

FCC · 2022

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FC237457 · Direito Tributário

Ao Identificar o risco de responsabilidade tributária, deve-se levar em consideração que

FCC · 2024

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FC237461 · Direito Tributário

A empresa Floresta Ltda., em procedimento de fiscalização, foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de imposto e multa, sendo seus sócios João, Maria e Carlos considerados responsáveis tributários solidários por compro

FCC · 2022

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FC237466 · Direito Tributário

Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um de seus filhos a quarta parte da herança deixada. Ocorre, todavia, que, na data de seu óbito, Silas se encontrava preso, o que implica

FCC · 2024

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FC237499 · Direito Tributário

De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário. De acordo com o refe

FCC · 2024

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FC237507 · Direito Tributário

Em outubro de 2023, José comprou de João uma casa situada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A tabeliã que lavrou a escritura de venda e compra do referido imóvel informou a José duas coisas: que cabia a José o pagamento do ITBI in

FCC · 2024

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FC237532 · Direito Tributário

Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um t

FCC · 2022

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FC237533 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e I. ocorre quando se referir à infração de lei tributária e for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devi

FCC · 2022

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FC237535 · Direito Tributário

José, proprietário de loja de calçados, pretendendo ampliar e diversificar seus negócios, adquiriu panificadora de Elis, ingressando, imediatamente, neste novo ramo. Por sua vez, Elis, aproveitando o dinheiro adquirido com a venda, viajou p

FCC · 2022

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FC237536 · Direito Tributário

Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por ocasião da realização do inventário e partilha desses bens, a

FCC · 2022

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FC237541 · Direito Tributário

Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura

FCC · 2022

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FC237542 · Direito Tributário

Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no ramo de venda de peças de veículos e recuperação de peças usadas, foi constatado que Carlos, diretor da empresa, teria p

FCC · 2022

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