FC238215 · Direito Tributário
A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:
FCC · 2024
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Questões de concursos para FCC
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FC238217 · Direito Tributário
A ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebimento de créditos tributários ou não. Nos termos desta lei,
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC238236 · Direito Tributário
O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC238237 · Direito Tributário
Senhor P recebeu intimação da Secretaria de Fazenda de seu Estado, exigindo dele o valor do IPVA referente aos exercícios de 2020 e 2021, porque as autoridades competentes para fiscalizar esse imposto entenderam que ele não fazia mais jus a
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC238238 · Direito Tributário
Uma empresa, cujo estabelecimento funcionava na residência de um de seus sócios, impetrou, por meio de seu advogado, ação de mandado de segurança, cuja sentença proibiu as autoridades fiscalizadoras estaduais de adentrar o estabelecimento e
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC238261 · Direito Tributário
A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC238278 · Direito Tributário
O Presidente da República edita Medida Provisória para instituir taxa de fiscalização ambiental, publicada em 31/10/2022. O valor da taxa é fixo, mas leva em conta a potencialidade do dano ambiental da atividade e a variação do porte da emp
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC238279 · Direito Tributário
Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano. À luz da Constituição Federal, a
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC238284 · Direito Tributário
Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, quando decorrente de transferência de propriedade, calculada segundo o tipo, a pot
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC238287 · Direito Tributário
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
FCC · 2020
Ler resposta e comentário →FC238335 · Direito Tributário
A Instituição de Educação Cultura & Saber, com sede em Ipojuca/PE, é uma entidade sem fins lucrativos e que atende a todos os requisitos legais necessários para usufruir da imunidade constitucional sobre patrimônio, renda e serviços. Ela é
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC238337 · Direito Tributário
As imunidades constituem limitações constitucionais ao exercício das competências tributárias instituídas pela própria Constituição. É dizer, ao mesmo tempo que a Constituição autoriza que um determinado ente público institua um tributo sob
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC238357 · Direito Tributário
Apesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, por razões históricas e por reconhecer o trabalho filantrópico e social desenvolvido por grande parte das organizações religios
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC238358 · Direito Tributário
Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais, na sua sede, na capital de determinado Estado; vinte veículos nacionais populares, para
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC238398 · Direito Tributário
Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC238399 · Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,
FCC · 2020
Ler resposta e comentário →FC238412 · Direito Tributário
Sobre o parcelamento do crédito tributário:
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC238426 · Direito Tributário
Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC238444 · Direito Tributário
Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimen
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC238447 · Direito Tributário
A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
FCC · 2020
Ler resposta e comentário →FC238449 · Direito Tributário
Francisco está cheio de dívidas. Ele foi condenado, em uma ação judicial, a pagar a Rufino o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude de um empréstimo realizado há cerca de 10 (dez) anos antes e nunca adimplido. Além disso, F
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC238462 · Direito Tributário
A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC238495 · Direito Tributário
O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC238496 · Direito Tributário
ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga determinado valor, ainda que não utilize o serviço. Nesse co
FCC · 2022
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