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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC157750 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157751 · Direito Tributário

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo par

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157752 · Direito Tributário

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue. A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei comp

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157753 · Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contribut

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157754 · Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157755 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157756 · Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157757 · Direito Tributário

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Con

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157758 · Direito Tributário

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157759 · Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue. Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse n

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157760 · Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue. A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que s

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157761 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente, relativo aos tributos e às suas respectivas competências. A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157762 · Direito Tributário

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157763 · Direito Tributário

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157764 · Direito Tributário

Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir. Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financei

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157765 · Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o p

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157766 · Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação t

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157767 · Direito Tributário

Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC157768 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços. A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obriga

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC157769 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relacionado ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) não impede a instituição de ISS cujo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157770 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da re

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157771 · Direito Tributário

Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir. É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157772 · Direito Tributário

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157773 · Direito Tributário

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir. Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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