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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC157822 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente, acerca da estrutura tributária brasileira. Alguns tributos indiretos cobrados no Brasil são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, o imposto sobre circulação de mercadoria

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157823 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente, com relação à legislação aplicável aos tributos federais. O IR e o IPI são exemplos de impostos de competência federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157824 · Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. Entre os impostos de competência estadual, incluem-se o ICMS e o IPVA.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157825 · Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157826 · Direito Tributário

Acerca das contribuições e do tratamento contábil aplicável aos tributos e às contribuições, julgue o item seguinte. Compete à União, no âmbito de sua atuação nas áreas afetadas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio ec

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157827 · Direito Tributário

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir. A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157828 · Direito Tributário

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. O erro da ad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157829 · Direito Tributário

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, enco

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157830 · Direito Tributário

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. Os tratados de direito tributário celebrad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157831 · Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157832 · Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complemen

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157833 · Direito Tributário

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado en

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC157834 · Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infraci

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157835 · Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponha

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157836 · Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja defi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157837 · Direito Tributário

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue. Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC157838 · Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC157839 · Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária ma

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157840 · Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigê

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157841 · Direito Tributário

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-l

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC157842 · Direito Tributário

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC157843 · Direito Tributário

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157845 · Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157846 · Direito Tributário

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir. Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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