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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC157847 · Direito Tributário

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias. Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser in

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157848 · Direito Tributário

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte. Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes fede

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC157849 · Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente. A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157850 · Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente. É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que ampl

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157851 · Direito Tributário

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário. Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157852 · Direito Tributário

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157853 · Direito Tributário

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue. É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno po

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC157854 · Direito Tributário

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC157855 · Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. A obrigação tributária principal está relaciona

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157856 · Direito Tributário

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157857 · Direito Tributário

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157858 · Direito Tributário

A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157859 · Direito Tributário

Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à pen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157860 · Direito Tributário

Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pec

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157861 · Direito Tributário

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias. Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157862 · Direito Tributário

Com relação ao tratamento contábil de ativos, passivos e tributos, julgue o item a seguir. O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157863 · Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157864 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversã

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157865 · Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. Conceitualmente, a obrigação tributária princip

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157866 · Direito Tributário

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue. A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de mult

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC157867 · Direito Tributário

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente. Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157868 · Direito Tributário

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente. Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157869 · Direito Tributário

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente. Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157870 · Direito Tributário

No que se refere a tributos, julgue o item a seguir. Penalidade pecuniária aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária não se classifica como imposto, mas sim tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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