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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC157943 · Direito Tributário

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157944 · Direito Tributário

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157945 · Direito Tributário

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157946 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. O lançamento por homologação impede a realização de lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso de inexatidão do valor do pagamento antecipado pelo obr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157947 · Direito Tributário

Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimpl

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157948 · Direito Tributário

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157949 · Direito Tributário

Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item. O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de ofício caso a pessoa legalmente obrigada

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157950 · Direito Tributário

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157951 · Direito Tributário

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir. Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o agente público deverá efetuar o lan

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157952 · Direito Tributário

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, decla

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157953 · Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157954 · Direito Tributário

À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alt

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157955 · Direito Tributário

Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributári

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157956 · Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, julgue o item subsequente. Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câm

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157957 · Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157958 · Direito Tributário

Tendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item. O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu j

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157959 · Direito Tributário

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157960 · Direito Tributário

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir. O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autor

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC157961 · Direito Tributário

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue. No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, pratic

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC157962 · Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157963 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157964 · Direito Tributário

No que se refere a tributos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012, passou a

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157965 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal. O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157966 · Direito Tributário

A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir. O lançamento tributário, um dos estágios da receita pública, compreende os procedimentos de determinação da matéria tributável, cálculo do imposto, identificação do sujeito passivo e

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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