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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC157967 · Direito Tributário

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte. No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o obje

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157968 · Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item. A declaração prestada pelo contribuint

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157969 · Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item. Não havendo prévia instauração de proc

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157970 · Direito Tributário

Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (I

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157971 · Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trân

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157972 · Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157973 · Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legisl

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC157974 · Direito Tributário

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se segue. Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá-los e pagá-los ant

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157975 · Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. O ato denominado lançamento compete à autoridade tributária tendente a constituir o crédito tributário.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157976 · Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. A alíquota tributária consiste no percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157977 · Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo. Denomina-se base de cálculo do imposto ao valor tributável na operação considerada.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157978 · Direito Tributário

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao d

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC157979 · Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157980 · Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não h

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157981 · Direito Tributário

Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional. A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo po

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157982 · Direito Tributário

Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrati

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157983 · Direito Tributário

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. Lei concessiva de moratória poderá circunscre

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157984 · Direito Tributário

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir. Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário,

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC157985 · Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157986 · Direito Tributário

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC157987 · Direito Tributário

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN. Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157988 · Direito Tributário

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157989 · Direito Tributário

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item. A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulaç

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC157990 · Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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