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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC157991 · Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157992 · Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157993 · Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC157994 · Direito Tributário

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente previ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157995 · Direito Tributário

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, decla

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157996 · Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir. O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tribut

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157997 · Direito Tributário

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. Quando a autoridade administrativa impõe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC157998 · Direito Tributário

Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributár

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC157999 · Direito Tributário

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagam

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158000 · Direito Tributário

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagam

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158001 · Direito Tributário

Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região adm

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158002 · Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo se

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158003 · Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributári

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158004 · Direito Tributário

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente. Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC158005 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158006 · Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora refe

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158007 · Direito Tributário

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158008 · Direito Tributário

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158009 · Direito Tributário

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue. Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158010 · Direito Tributário

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN. Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158011 · Direito Tributário

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujei

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158012 · Direito Tributário

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujei

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158013 · Direito Tributário

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujei

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158014 · Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fi

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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