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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC237158 · Direito Tributário

Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em montante acima do índice da inflação, determinand

FGV · 2023

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FC237159 · Direito Tributário

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, a

FGV · 2023

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FC237160 · Direito Tributário

A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração. Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:

FGV · 2023

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FC237161 · Direito Tributário

A desigualdade social é um problema estrutural transpassado por relações de gênero, raça e classe ao definir espaços sociais que os indivíduos ocupam. Considere as seguintes medidas a serem adotadas em eventual reforma tributária. I. A manu

FCC · 2023

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FC237162 · Direito Tributário

A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar qu

FGV · 2023

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FC237163 · Direito Tributário

O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicada

FGV · 2023

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FC237164 · Direito Tributário

No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que passaria a levar em conta o modelo e o ano do veículo, consider

FGV · 2023

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FC237165 · Direito Tributário

É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:

VUNESP · 2023

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FC237166 · Direito Tributário

O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a alternativa em que todos os tributos excepcionam referido princípio.

VUNESP · 2023

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FC237167 · Direito Tributário

O princípio da objetiva que o sistema tributário não provoque distorção da alocação de recursos, prejudicando a eficiência do sistema. Assinale a alternativa que apresenta o princípio tributário que completa corretamente a lacuna.

VUNESP · 2023

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FC237168 · Direito Tributário

O Brasil firmou tratado internacional com um país estrangeiro em 2022 prevendo a concessão de isenção de ICMS nas importações de determinado produto (com o compromisso de devida reciprocidade do Estado estrangeiro). O referido tratado foi a

FGV · 2023

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FC237169 · Direito Tributário

Para responder à questão leia o seguinte dispositivo do Código Tributário Nacional. “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade a

VUNESP · 2023

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FC237170 · Direito Tributário

Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especia

FGV · 2023

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FC237171 · Direito Tributário

A progressividade, em matéria tributária, não se mostra exclusivamente como uma decorrência da conceituação da justiça redistributiva. Para além da capacidade contributiva, também se baseia em parâmetro nascido da Ordem Econômica, a progres

FCC · 2023

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FC237172 · Direito Tributário

Leia com atenção o trecho a seguir: O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi impulsionado por duas grandes forças. De um lado, a luta por descentralização política e garantia de autonomia aos entes subnacionais,

FGV · 2023

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FC237173 · Direito Tributário

De acordo com disposição constitucional, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade

FGV · 2023

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FC237174 · Direito Tributário

O princípio da progressividade, como instrumento de justiça tributária, objetiva identificar as diferentes situações dos contribuintes e adotar alíquotas maiores à medida em que há incremento da base de cálculo. Essa regra, contudo, não é a

FGV · 2023

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FC237175 · Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, cumulada, em diversas hipóteses, com a noven

FGV · 2023

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FC237176 · Direito Tributário

Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse

VUNESP · 2023

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FC237177 · Direito Tributário

Quanto à observância do aumento de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual, assinale a alternativa

VUNESP · 2023

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FC237178 · Direito Tributário

Na teoria tributária, alguns princípios desempenham papel Importante na concepção e aplicação de sistemas de impostos Dos princípios elencados a seguir, o que está relacionado à ideia de que todos os contribuintes, Independentemente de sua

FGV · 2023

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FC237179 · Direito Tributário

Um vereador de determinado município, com o objetivo de fomentar a atividade econômica local, propõe projeto de lei com a finalidade em isentar os moradores do respectivo município em até 10% do imposto sobre circulação de mercadorias e ser

VUNESP · 2023

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FC237180 · Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A esse respeito, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC237181 · Direito Tributário

O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”. Este artigo ex

VUNESP · 2022

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