FC237326 · Direito Tributário
É de competência municipal a instituição de imposto
FADESP · 2021
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Questões de concursos de Direito Tributário
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FC237327 · Direito Tributário
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC237328 · Direito Tributário
Sobre a esfera de competência dos tributos sobre vendas, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC237329 · Direito Tributário
Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação. Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir. I. A execução dos
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC237330 · Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC237331 · Direito Tributário
No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. A regra de vigência dessa modal
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237332 · Direito Tributário
Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237333 · Direito Tributário
As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias. Assinale a opção que i
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237334 · Direito Tributário
Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237335 · Direito Tributário
Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere: I. Extinção de tributo. II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. III. Hipóteses de exclu
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC237336 · Direito Tributário
Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC237337 · Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complementares.
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC237338 · Direito Tributário
Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC237339 · Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Sobre o princíp
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC237340 · Direito Tributário
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC237341 · Direito Tributário
Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC237342 · Direito Tributário
As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, c
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC237343 · Direito Tributário
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
VUNESP · 2025
Ler resposta e comentário →FC237344 · Direito Tributário
Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, previa aplicação de multa de 50% sobre o valor do tributo não declarado. Inconformado, impug
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC237345 · Direito Tributário
Determinado Município editou duas leis relativas ao ISS. A primeira lei, que era expressamente interpretativa, estabeleceu interpretação segundo a qual o ISS deveria ser cobrado em relação a determinadas prestações de serviços, cujo entendi
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237346 · Direito Tributário
Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC237347 · Direito Tributário
Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determina
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237348 · Direito Tributário
Observadas as normas do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da norma tributária, é correto afirmar que
FADESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC237349 · Direito Tributário
Contribuinte foi autuada por fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem declaração específica do IBAMA neste sentido. Lei do ano da autuação havia excluído da base de cálculo do imposto as ár
FGV · 2023
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