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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC237662 · Direito Tributário

Dona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência de lei autorizativa, a autoridade administrativa poderá, por despacho fundamentado, conce

VUNESP · 2024

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FC237663 · Direito Tributário

O Município Delta enviou, em janeiro de 2018, carnê de IPTU de 2018, com a possibilidade de pagamento do imposto à vista (cota única), com vencimento em 31 de janeiro de 2018, ou parcelado em 12 cotas, com vencimento entre janeiro e dezembr

FGV · 2024

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FC237664 · Direito Tributário

Uma das formas de extinção do crédito tributário é quando o devedor adimple sua dívida mediante a entrega de bens ao credor. Essa forma de extinção é denominada

FGV · 2024

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FC237665 · Direito Tributário

Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:

FGV · 2024

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FC237666 · Direito Tributário

Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo

FGV · 2024

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FC237667 · Direito Tributário

Em razão de dívida tributária inscrita na data de 30/11/2015, foi movida a ação executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06/11/2017, sendo a empresa regularmente citada em 15 de dezembro do mesmo ano. Todavia, em 19/01/2024, a exe

VUNESP · 2024

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FC237668 · Direito Tributário

Um contribuinte encontra-se no polo passivo de um processo administrativo fiscal proposto pela Municipalidade, que visa à cobrança de obrigação tributária não adimplida de três anos de Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU. Busca

VUNESP · 2024

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FC237669 · Direito Tributário

Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial p

FCC · 2024

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FC237670 · Direito Tributário

Efetuado o lançamento de oficio do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação} no âmbito administrativo, visando o cancelamento da exigência fiscal. Vencido em todas as instâ

FCC · 2024

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FC237671 · Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário, consiste na situação prevista no Código Tributário Nacional, pela qual a lei autoriza que a autoridade administrativa, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade t

VUNESP · 2024

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FC237672 · Direito Tributário

A sociedade empresária TutoVenda falsifica um documento com o objetivo de pagar menos ICMS, sendo que a saída da mercadoria de seu estabelecimento ocorreu em 5 de abril de 2023 e o pagamento da nota fiscal, com o valor menor da operação, oc

FGV · 2024

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FC237673 · Direito Tributário

Álvaro Souza é colecionador de obras de artes, especialmente quadros antigos e tem uma dívida inscrita em dívida ativa de Imposto sobre a Renda com a União. Ele pretende oferecer em dação em pagamento alguns desses quadros, escolhidos a seu

FGV · 2024

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FC237674 · Direito Tributário

Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado. Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor d

FGV · 2024

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FC237675 · Direito Tributário

Determinado Município brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para o pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério para determinação dessa data. Dona Silvéria, proprietária de

FCC · 2024

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FC237676 · Direito Tributário

Determinado contribuinte entende que efetuou o pagamento indevido do ISS, pois seu advogado lhe informou que a prestação de serviços por conta da qual esse pagamento foi feito era isenta. Em razão disso, esse contribuinte solicitou, adminis

FCC · 2024

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FC237677 · Direito Tributário

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito a restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),

FCC · 2024

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FC237678 · Direito Tributário

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel. Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe

FGV · 2024

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FC237679 · Direito Tributário

A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano, apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a regime de lançamento por homologação, referente ao exercíc

FGV · 2024

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FC237680 · Direito Tributário

Assinale a alternativa que corretamente se relaciona à extinção do crédito tributário.

VUNESP · 2024

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FC237681 · Direito Tributário

Assinale a alternativa em que consta uma causa de extinção do crédito tributário.

VUNESP · 2024

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FC237682 · Direito Tributário

A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 20

FGV · 2024

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FC237683 · Direito Tributário

É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído. Trata-se da

VUNESP · 2024

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FC237684 · Direito Tributário

O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, venham a celebrá-la objetivando o término de eventual litígio e consequente exti

VUNESP · 2024

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FC237685 · Direito Tributário

Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos, que foi indeferida administrativamente em dezem

FGV · 2023

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