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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC237686 · Direito Tributário

José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidad

FGV · 2023

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FC237687 · Direito Tributário

A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarad

FGV · 2023

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FC237688 · Direito Tributário

Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário. O pagamento será feito da seguinte forma:

FGV · 2023

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FC237689 · Direito Tributário

Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a pareceres

FGV · 2023

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FC237690 · Direito Tributário

Caso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito tributário após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, ocorrerá a

VUNESP · 2023

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FC237691 · Direito Tributário

Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se pro

FGV · 2023

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FC237692 · Direito Tributário

Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seria de três anos. Em sua justificativa, a lei afirma que, em r

FGV · 2023

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FC237693 · Direito Tributário

João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. Contudo, na via administrativa, tal direito de restituição foi-lhe negado. Diante disso, op

FGV · 2023

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FC237694 · Direito Tributário

É causa que extingue o crédito tributário antes de sua constituição a

VUNESP · 2023

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FC237695 · Direito Tributário

O sujeito passivo, no que se refere à importância de crédito tributário, no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, pode

VUNESP · 2023

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FC237696 · Direito Tributário

Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.

VUNESP · 2023

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FC237697 · Direito Tributário

Arthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas com o Município do IPTU do imóvel de sua propriedade no valor de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de R$ 2.400,00 desde 2021, além do imóvel de seu filho

FGV · 2023

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FC237698 · Direito Tributário

Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale

FGV · 2023

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FC237699 · Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, atendendo à diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder

VUNESP · 2023

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FC237700 · Direito Tributário

Atendendo, na hipótese, as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso, em relação ao crédito tributário, determina o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administra

VUNESP · 2023

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FC237701 · Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC237702 · Direito Tributário

Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora. Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. (

FGV · 2023

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FC237703 · Direito Tributário

Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC237704 · Direito Tributário

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

VUNESP · 2023

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FC237705 · Direito Tributário

A respeito do pagamento, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC237706 · Direito Tributário

A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em:

VUNESP · 2023

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FC237707 · Direito Tributário

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos

FGV · 2022

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FC237708 · Direito Tributário

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou par

FADESP · 2022

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FC237709 · Direito Tributário

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa. Assinale a opção que in

FGV · 2022

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