FC238094 · Direito Tributário
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
FGV · 2024
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Questões de concursos de Direito Tributário
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FC238095 · Direito Tributário
Considere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de Imposto
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238096 · Direito Tributário
Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238097 · Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas ati
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238098 · Direito Tributário
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais r
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238099 · Direito Tributário
A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), apropriando-se destes valores retidos como receita sua.
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238100 · Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238101 · Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence a
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238102 · Direito Tributário
A cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) enviada aos municípios contribui para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238103 · Direito Tributário
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238104 · Direito Tributário
O fundo de participação dos municípios (FPM)
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238105 · Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, conforme determinação constitucional, caberá aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do tributo de competência da União, caso venham a exercer, na forma da lei, a opção de cobrar e fisca
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238106 · Direito Tributário
O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238107 · Direito Tributário
Sobre a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos no Brasil, de acordo com o Art. 157 e seguintes da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238108 · Direito Tributário
O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incenti
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC238109 · Direito Tributário
Determina a Constituição Federal que, mediante lei complementar, será instituído o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. No que respeita à repartição do produto do referido
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238110 · Direito Tributário
O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No que se refere à repartição de receitas decorrente de arrecadação do imposto incidente apenas
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238111 · Direito Tributário
Observadas as regras constitucionais de partilha de receita tributária em favor dos municípios, considere as seguintes afirmativas: I. Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
FADESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238112 · Direito Tributário
Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC238113 · Direito Tributário
A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC238114 · Direito Tributário
Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional. Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC238115 · Direito Tributário
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC238116 · Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC238117 · Direito Tributário
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), pertence ao Município o percentual de
VUNESP · 2023
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