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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC392636 · Direito Tributário

Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um serviço pú

Instituto Verbena · 2024

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FC392637 · Direito Tributário

No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

Instituto Verbena · 2024

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FC392638 · Direito Tributário

A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem todos

Instituto Verbena · 2024

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FC392639 · Direito Tributário

Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre

Instituto Verbena · 2023

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FC392640 · Direito Tributário

Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, métod

Instituto Verbena · 2023

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FC392641 · Direito Tributário

No âmbito municipal, a capacidade tributária

Instituto Verbena · 2023

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FC392642 · Direito Tributário

A competência tributária pode ser classificada como privativa, comum ou residual. Na competência tributária comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a taxas e

Instituto Verbena · 2025

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FC392643 · Direito Tributário

Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:

Instituto Verbena · 2024

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FC392644 · Direito Tributário

O art. 154 da Constituição Federal, em seu inciso I, rege que a União poderá instituir novos impostos, por meio de lei complementar, observando o princípio da não-cumulatividade e a proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a ba

Instituto Verbena · 2024

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FC392645 · Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação

Instituto Verbena · 2024

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FC392646 · Direito Tributário

A obrigação tributária acessória é a que

Instituto Verbena · 2024

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FC392647 · Direito Tributário

A obrigação tributária que consiste em declarações e documentos que são capazes de comprovar aos órgãos fiscalizadores que a instituição arcou com seus compromissos em relação ao pagamento dos tributos é conhecida como

Instituto Verbena · 2023

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FC392648 · Direito Tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e independe de outra para poder existir, uma vez que é autônoma. É exemplo de obrigação principal:

Instituto Verbena · 2023

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FC392649 · Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genéri

Instituto Verbena · 2024

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FC392650 · Direito Tributário

Relativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a situação concreta para

Instituto Verbena · 2023

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FC392651 · Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao

Instituto Verbena · 2025

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FC392652 · Direito Tributário

O sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoa

Instituto Verbena · 2024

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FC392653 · Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando

Instituto Verbena · 2023

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FC392654 · Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa

Instituto Verbena · 2023

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FC392655 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tr

Instituto Verbena · 2024

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FC392656 · Direito Tributário

A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária principal a condição de responsável pela retenção e pagamento de imposto ou de contribuição e, neste caso, verifica-se a figura do sujeito passivo

Instituto Verbena · 2024

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FC392657 · Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária

Instituto Verbena · 2024

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FC392658 · Direito Tributário

A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome do empregado, é cl

Instituto Verbena · 2023

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FC392659 · Direito Tributário

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo

Instituto Verbena · 2025

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