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Questões de concursos de Direito Tributário

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610152 · Direito Tributário

No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em relação à Sociedade Limitada ABC, o exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no fato de ter ocorrido alteração

FUNDATEC · 2025

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FC610153 · Direito Tributário

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser:

AVANÇASP · 2025

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FC610154 · Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juro

FUNDATEC · 2025

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FC610155 · Direito Tributário

Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa: I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre

AVANÇASP · 2025

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FC610156 · Direito Tributário

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL). O fato gerador da taxa

FGV · 2025

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FC610157 · Direito Tributário

A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam: (i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo; (ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e (iii)

FGV · 2025

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FC610158 · Direito Tributário

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610159 · Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes situações jurídicas e assinale a alternativa que apresenta interpretação constitucional CORRE

CPCON UEPB · 2025

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FC610160 · Direito Tributário

No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610161 · Direito Tributário

A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos, abrigo e orientação jurídica. Para ampliar suas açõ

FGV · 2025

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FC610162 · Direito Tributário

A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos va

FGV · 2025

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FC610163 · Direito Tributário

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610164 · Direito Tributário

Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal em 10/01/2018 contra a empresa "Construções Delta Ltda." para cobrança de ICMS no valor de R$ 500.000,00, constituído definitivamente em 15/12/2017. A empresa foi regularmente citada em 25/03/2018 em

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC610165 · Direito Tributário

A possibilidade de celebração de transação tributária é prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sempre com fundamento em lei. Considerando que a Lei que facultou a celebração de transação tributária exige, para a sua efetivaçã

VUNESP · 2025

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FC610166 · Direito Tributário

No julgamento da ADPF n.º 357, a respeito da ordem de preferência entre entes federados para a cobrança de créditos tributários e não tributários, o STF

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610167 · Direito Tributário

De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610168 · Direito Tributário

O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação

FGV · 2025

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FC610169 · Direito Tributário

Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em aceitar o valor da transação declarado pelas partes (R$ 75

FGV · 2025

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FC610170 · Direito Tributário

A indústria Alfa S.A., cuja atividade principal é a fabricação de alimentos, sem atuação no setor imobiliário, recebeu de seu acionista um imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000 para integralização de capital no montante de R$ 700.000. O ex

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610171 · Direito Tributário

Em 20/8/2024, Carla, na condição de vendedora, e Vitor, na condição de comprador, lavraram escritura pública de compra e venda de um apartamento. Antes disso, em 10/3/2024, houve promessa de compra e venda, com imissão na posse, e, em 15/6/

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610172 · Direito Tributário

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisp

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610173 · Direito Tributário

Acerca das ações judiciais tributárias e considerando os entendimentos sumulados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:

AVANÇASP · 2025

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FC610174 · Direito Tributário

Quanto às execuções fiscais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantido o Juízo. No entanto, a construção jurispruden

FGV · 2025

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FC610175 · Direito Tributário

Considerando a temática do Direito Financeiro e do Direito Tributário, assinale a alternativa correta. prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do muni

FUNDATEC · 2025

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