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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC643127 · Direito Tributário

Em 2023, a Procuradoria-Geral do Município Alfa encaminhou para protesto, em cartório, Certidões de Dívida Ativa (CDA) relativas a créditos tributários regularmente inscritos. Uma das empresas devedoras ajuizou ação alegando ilegalidade do

FGV · 2026

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FC649712 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. As multas cobradas pelo poder público não compõem a carga tributária nacional, uma vez que representam uma punição pelo não cumprimento de determinada o

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649713 · Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. Tributos diretos tendem a ser regressivos por incidirem de forma proporcionalmente maior sobre rendas menores.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649714 · Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objeti

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649715 · Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica, segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mí

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649716 · Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A aferição da regressividade de tributos indiretos sobre o consumo exige a comparação da carga tributária relativa à renda ou ao gasto, e não

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649717 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649718 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. O princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra ge

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649719 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649720 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649721 · Direito Tributário

Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir. É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovan

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649722 · Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional. A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649723 · Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mand

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649724 · Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649725 · Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC667817 · Direito Tributário

Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a d

QUADRIX · 2025

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FC667818 · Direito Tributário

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma contraprestação estatal específica com relação ao contribuinte.

QUADRIX · 2025

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FC667819 · Direito Tributário

Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

QUADRIX · 2025

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FC667820 · Direito Tributário

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mesmo, por decreto, em alguns casos.

QUADRIX · 2025

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FC667821 · Direito Tributário

Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o item a seguir, a partir das alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária. A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tribut

QUADRIX · 2025

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FC667822 · Direito Tributário

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade impede que um tributo seja instituído por medida provisória, mesmo que haja urgência e relevância.

QUADRIX · 2025

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FC667823 · Direito Tributário

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir. A neutralidade tributária é o princípio segundo o qual a tributação não deve interferir nas decisões econômicas dos agentes, nem distorcer a livre concorrência.

QUADRIX · 2025

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FC667824 · Direito Tributário

O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, apresentou, em janeiro de 2025, as movimentações a seguir. – Receita de anuidades: R$ 1.200.000. – Receita de serviç

QUADRIX · 2025

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FC667825 · Direito Tributário

O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, apresentou, em janeiro de 2025, as movimentações a seguir. – Receita de anuidades: R$ 1.200.000. – Receita de serviç

QUADRIX · 2025

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