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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC580709 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar munic

FGV · 2025

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FC580710 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580711 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580712 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580713 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na su

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580714 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

VUNESP · 2025

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FC609715 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Renato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e constituir organização criminosa para a prática dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Pú

FGV · 2025

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FC609771 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade tem por objetivo propiciar a reintegração social do condenado, permitindo sua passagem a regimes menos rigorosos, desde que atendidos os requisitos legais. Considerando o s

FGV · 2025

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FC610590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610591 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

IBAM · 2025

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FC610592 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a

FUNDATEC · 2025

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FC610594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até , recolhimento em cela individual e visitas _. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas

FUNDATEC · 2025

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FC610595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O trabalho:

FCC · 2025

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FC610596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução p

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime di

FUNDATEC · 2025

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FC610598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

FUNDATEC · 2025

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FC610599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

FCC · 2025

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FC610600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Consid

CEFETBAHIA · 2025

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FC610601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A remição da pena, instituto que visa ao estímulo ao trabalho e à ressocialização do condenado, é regida pela Lei de Execução Penal nos termos a seguir. I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio d

FGV · 2025

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FC610602 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610603 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610604 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei nº 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, foi inserido no artigo 2º - A da Lei nº 7.716/1989, descrevendo a conduta nos seguintes termos: “Injuriar alguém,

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610605 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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