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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610606 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressupos

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610607 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em uma operação policial, o equipamento de informática de Caio, um designer gráfico de 40 anos, foi apreendido. A perícia técnica revelou a existência de milhares de arquivos digitais contendo pornografia infantojuvenil. Entre o material, i

FGV · 2025

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FC610608 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),

CEFETBAHIA · 2025

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FC610609 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137

IVIN · 2025

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FC610610 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:

Instituto Verbena · 2025

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FC610611 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610612 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996).

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610613 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Apesar de as mulheres representarem mais da metade do eleitorado brasileiro, os dados estatísticos sempre apontaram para uma subrepresentatividade feminina na política. Com o objetivo de propiciar e garantir uma maior participação de mulher

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610614 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público Eleitoral recebeu, em setembro de 2024, uma representação noticiando que João dos Santos, Prefeito, candidato à reeleição no pleito de 2024, participou, em junho daquele ano, de reunião de articulação com diretores e di

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610615 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2025

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FC610616 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por infrações ambientais anteriores. Consider

FGV · 2025

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FC610617 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado

FGV · 2025

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FC610618 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental

Instituto Verbena · 2025

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FC610619 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98: I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios. II - As penas de interdição temporária de d

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC610620 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um

FGV · 2025

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FC610621 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa

FGV · 2025

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FC610622 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo

FGV · 2025

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FC610623 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei 9.613/98 (LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES).

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC610624 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de a

Instituto AOCP · 2025

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FC610625 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610626 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610627 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610628 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia o caso 03 para responder à questão. Caso 03 Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes

CEFETBAHIA · 2025

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FC610629 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os artigos 35 da Lei nº 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 desta lei”) e 2º, combinado com o § 1º do artigo 1º, am

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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