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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610630 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Roberto, Ronaldo, Renato, Reginaldo e Robson foram indiciados em inquérito policial pela prática dos crimes de constituição de organização criminosa, de extorsão e de lavagem de dinheiro. Durante as investigações, a autoridade policial comu

FGV · 2025

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FC610631 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Juliana, Promotora de Justiça, presidiu investigação que tinha por objeto apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, consistente na fraude da licitação conduzida pela Prefeitura local para a compra de material hospitalar. O p

FGV · 2025

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FC610632 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, analise as assertivas a seguir. I Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível cond

CEFETBAHIA · 2025

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FC610633 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que te

CEFETBAHIA · 2025

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FC610634 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.321/2022 alterou a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessário

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610635 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O artigo 227, § 4º, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610636 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é INCORRETO afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC610637 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,

FCC · 2025

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FC610638 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A prática de falta grave interrompe o prazo para: I. Fim de comutação da pena. II. Fim de indulto. III. Progressão de regime de cumprimento de pena. IV. Obtenção de livramento condicional. Quais estão corretas?

FUNDATEC · 2025

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FC610639 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

. Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir: I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610640 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral, sem a necessária licença ou autorizaç

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610641 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:

FCC · 2025

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FC610642 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção da mulher contra a violência de gênero. Com base na valorosa construção jurisprudencial acerca deste importante texto normativo, analise as seguintes assertivas: I. A

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610643 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de subst

FUNDATEC · 2025

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FC610644 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um d

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610645 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe o artigo 2º da Lei nº

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610646 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João qu

FCC · 2025

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FC610647 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No dia 14 de janeiro de 2025, Marcus, de 27 anos, realizou transmissão ao vivo em sua rede social consumindo e vendendo cocaína e maconha em sua residência. Através de denúncia anônima, a polícia militar se cientificou dos fatos e se desloc

FCC · 2025

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FC610648 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante inquérito policial instaurado contra investigado por crime contra a administração pública, seu advogado, regularmente constituído, requereu acesso aos autos somente no que tange aos elementos de convicção já documentados pela autori

Instituto AOCP · 2025

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FC610649 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Aluisio respondeu pela prática do crime de estupro. Durante a instrução, o advogado juntou uma série de documentos dando conta de que Aluisio seria dependente químico. O juiz determinou a instauração de incidente para avaliar o quadro apres

Instituto AOCP · 2025

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FC610650 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir: I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610651 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido nº § 3o do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se d

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610652 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade

FCC · 2025

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FC610653 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que

Instituto AOCP · 2025

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