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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610678 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.340/2006 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio e que tornou-se símbolo da luta contra a violência de gênero. Quanto à essa norma é correto afirmar:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610679 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610680 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo presentes as disposições da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610681 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 12.850/2013:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610682 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610683 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610684 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.344/2022, também denominada Lei Henry Borel, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610685 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio e Isabela, ambos maiores e capazes, namoraram durante anos, embora nunca tenham residido em conjunto. No curso do relacionamento, o casal alimentava o sonho de viajar para a África do Sul e conhecer seus safáris. Contudo, após meses de

FGV · 2025

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FC610686 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os seguintes delitos, todos perpetrados na referida municipalidade: I. organização criminosa, direcionada à prática

FGV · 2025

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FC610687 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado p

FGV · 2025

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FC610688 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João testemunhou a prática de um homicídio cometido pelo líder da organização criminosa Alfa. Durante conversas com o Promotor de Justiça Lucas, integrante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, João demonstrou medo e indagou so

FGV · 2025

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FC610689 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, com a intenção de manter relações sexuais com uma antiga paixão com quem se relacionava afetivamente, ajusta com seus amigos que todos deixarão festinha em que se encontram e se dirigirão a um ambiente reservado, a fim de favorecer a

FGV · 2025

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FC610690 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em delegacia especializada, Maria relata ter sido ameaçada de morte por seu irmão. Após o registro da ocorrência, a vítima retorna à delegacia manifestando desinteresse na continuidade da investigação, razão pela qual a autoridade policial

FGV · 2025

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FC610691 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verifica que a vítima, apesar de não ter comparecido ao exame de c

FGV · 2025

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FC610692 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse contexto de combate às organizações criminosas, em especia

FGV · 2025

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FC610693 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610694 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610695 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610696 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual

FGV · 2025

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FC610697 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante d

FGV · 2025

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FC610698 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

AVANÇASP · 2025

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FC628697 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

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FC628698 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas: 1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Púb

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

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FC628699 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas: 1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Púb

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

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