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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286165 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal (1988). Com base na referida lei, assina

FUNDATEC · 2020

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FC286166 · Direito Administrativo

Com base nas definições do Art. 4º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, analise as assertivas que seguem: I. Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para pr

FUNDATEC · 2020

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FC286167 · Direito Administrativo

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011), estão subordinadas ao regime desta Lei: (I) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do

FUNDAPE · 2020

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FC286168 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e c

FUNDAPE · 2020

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FC286169 · Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas. ( ) Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamen

Legalle · 2020

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FC286170 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com

IBADE · 2020

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FC286171 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada

ADM&TEC · 2020

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FC286172 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. O conceito de informação previsto no artigo 4º, I, da lei federal nº 12.527, de 2011, compreende os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, con

ADM&TEC · 2020

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FC286173 · Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/ 2011, é correto afirmar que

VUNESP · 2019

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FC286174 · Direito Administrativo

Considere a charge. Divulgação dos gastos na internet (Bruno. http://chargesbruno.blogspot.com. Adaptado) Com a Lei de Acesso à Informação, o Estado assume o compromisso de garantir o direito de acesso à informação. Entretanto, nem sempre i

VUNESP · 2019

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FC286175 · Direito Administrativo

No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá

VUNESP · 2019

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FC286176 · Direito Administrativo

A aprovação da Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A Lei estabelece algumas qualidades que devem carac

FGV · 2019

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FC286177 · Direito Administrativo

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, relacione os termos da Coluna 1 com as respectivas definições da Coluna 2. Coluna 1 1. Autenticidade. 2. Integridade. 3. Primariedade. 4

FUNDATEC · 2019

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FC286178 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no que se refere ao acesso à informação em conformidade com as seguintes diretrizes: I. Observância da

FUNDATEC · 2019

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FC286179 · Direito Administrativo

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

IBADE · 2019

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FC286180 · Direito Administrativo

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

INAZ do Pará · 2019

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FC286181 · Direito Administrativo

Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se:

FUNDATEC · 2019

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FC286182 · Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Lei de Transparência.

FEPESE · 2019

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FC286183 · Direito Administrativo

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo

IPEFAE · 2019

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FC286184 · Direito Administrativo

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a forn

VUNESP · 2019

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FC286185 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Informação, marque a opção CORRETA:

PRÓ MUNICÍPIO · 2019

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FC286186 · Direito Administrativo

Sobre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, marque C para certa e E para errada: Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios

PRÓ MUNICÍPIO · 2019

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FC286187 · Direito Administrativo

Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):

VUNESP · 2019

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FC286188 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

IBADE · 2019

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