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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC275370 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A majorante que eleva a pena máxima acima de 2 anos afasta a infração penal de menor potencial ofensivo e impede

FGV · 2022

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FC275371 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Na audiência preliminar, o que pode fazer o ofendido quando não se obtém a composição civil dos danos?

FGV · 2022

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FC275372 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual recurso, prazo e forma para impugnar a rejeição da peça acusatória no Juizado Especial Criminal?

FGV · 2024

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FC275373 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia no Juizado Especial Criminal e como deve ser interposto?

FGV · 2024

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FC275374 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Se o acusado não for localizado para citação pessoal no Juizado Especial Criminal, qual procedimento será aplica

FGV · 2023

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FC275375 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual o recurso cabível para impugnar a decisão que rejeita a denúncia no procedimento sumaríssimo?

FGV · 2023

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FC275376 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais as hipóteses e o prazo para oposição de embargos de declaração no procedimento sumaríssimo?

FGV · 2023

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FC275377 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: No procedimento sumaríssimo, o Ministério Público pode oferecer denúncia oral e em que condição o juiz a recebe?

FGV · 2023

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FC275378 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual o recurso cabível contra sentença no procedimento sumaríssimo, seu prazo e a composição possível do julgame

FGV · 2023

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FC275379 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual a sequência da produção probatória na audiência sumaríssima?

FGV · 2023

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FC275380 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual procedimento cabe quando não é possível citar pessoalmente o acusado nos Juizados Especiais Criminais?

FGV · 2022

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FC275381 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais?

FGV · 2021

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FC275382 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Durante a suspensão condicional do processo, o que ocorre com a prescrição?

FGV · 2025

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FC275383 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais os requisitos para propor acordo de não persecução penal?

FGV · 2024

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FC275384 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais são as causas de revogação da suspensão condicional do processo?

FGV · 2024

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FC275385 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais os limites para o juiz ao fixar outras condições na suspensão condicional do processo?

FGV · 2024

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FC275386 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual efeito sobre as despesas processuais ocorre quando há homologação da composição civil de danos e aplicação

FGV · 2023

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FC275387 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual condição relacionada ao dano o juiz pode impor na suspensão condicional do processo?

FGV · 2023

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FC275388 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O descumprimento do acordo de não persecução penal autoriza o Ministério Público a não oferecer a suspensão cond

FGV · 2023

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FC275389 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O juiz pode impor, como condição do sursis processual, obrigações específicas (ex.: serviços comunitários ou pre

FGV · 2023

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FC275390 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual instituto permite suspender o processo por 2 a 4 anos quando a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, apl

FGV · 2022

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FC275391 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Durante a suspensão condicional do processo, o que ocorre com o prazo prescricional da pretensão punitiva?

FGV · 2022

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FC275392 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quem pode propor transação penal e suspensão condicional do processo nas infrações de menor potencial ofensivo s

FGV · 2022

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FC275393 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quando é vedada a proposta de suspensão condicional do processo?

FGV · 2021

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