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Questões de concursos para CEBRASPE (CESPE)

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FC86092 · Direito Penal

João, sujeito muito conhecido e querido na comunidade onde vive, cometeu um delito apenado com reclusão. Realizada a perícia, o laudo apontou que João era inimputável ao tempo da ação e que apresentava baixa periculosidade. A instrução proc

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC86093 · Direito Penal

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se seguem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravida

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86094 · Direito Penal

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente. O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condic

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC86095 · Direito Penal

Julgue o próximo item, relativo a pena, sua aplicação e a medidas de segurança. É possível submeter o agente inimputável a tratamento ambulatorial se o ato criminoso por ele praticado for punível com pena de detenção.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC86096 · Direito Penal

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86097 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue. O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC86098 · Direito Penal

Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado. Considerand

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86099 · Direito Penal

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dent

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86100 · Direito Penal

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC86101 · Direito Penal

Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC86102 · Direito Penal

Julgue o item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsid

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC86103 · Direito Penal

Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o trânsi

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC86104 · Direito Penal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. A pere

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC86105 · Direito Penal

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86106

Direito Penal - Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP) 97) De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir. Cessada a criminalização do tipo penal no

CEBRASPE (CESPE)

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FC86107 · Direito Penal

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se seguem. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86108 · Direito Penal

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente. Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condici

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC86109 · Direito Penal

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito conde

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC86110 · Direito Penal

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86111 · Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte. A renúncia, o perdão e a perempção extinguem

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86112 · Direito Penal

Julgue o item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patri

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC86113 · Direito Penal

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsis

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC86114 · Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue. O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alter

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC86115 · Direito Penal

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal. Antes de transitada em julgado a sentença final, não

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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