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Questões de concursos para CEBRASPE (CESPE)

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FC87946 · Direito Processual Penal

Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue os item que se segue. Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais, o juiz poderá condená-lo, de forma válida.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87947 · Direito Processual Penal

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuí

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87948 · Direito Processual Penal

À luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário dominante, julgue o item que se segue, relativo à citação e à intimação no processo penal. Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por inter

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87949 · Direito Processual Penal

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87950 · Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar va

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC87951 · Direito Processual Penal

José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou,

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87952 · Direito Processual Penal

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir. Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos cri

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87953 · Direito Processual Penal

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, a

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC87954 · Direito Processual Penal

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. Sentença penal concessiva de perdão judicial é classifica

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC87955 · Direito Processual Penal

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cab

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC87956 · Direito Processual Penal

Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais. Quando da prolação de sentença condenatória de primeiro grau, o acusado e o seu defensor devem ser intimados pessoalmente e em separado, iniciando-se o prazo pa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87957 · Direito Processual Penal

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item. Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso esteja preso.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC87958 · Direito Processual Penal

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item. Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC87959 · Direito Processual Penal

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item. Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC87960 · Direito Processual Penal

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item. Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC87961 · Direito Processual Penal

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte. No caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia e apurado durante a instrução

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87962 · Direito Processual Penal

Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal. Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87963 · Direito Processual Penal

Com relação a processo penal, julgue o item a seguir. Caso um funcionário público tenha sido denunciado por suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improcedência da açã

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87964 · Direito Processual Penal

José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC87965 · Direito Processual Penal

Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte. Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denún

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87966 · Direito Processual Penal

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citad

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87967 · Direito Processual Penal

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa. A partir de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87968 · Direito Processual Penal

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa. A partir de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC87969 · Direito Processual Penal

A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal. O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indíc

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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