FC230718 · Direito Processual Civil
De acordo com o Código de Processo Civil, não preclui
FCC · 2021
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Questões de concursos para FCC
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FC236965 · Direito Tributário
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), há uma relação estreita entre os institutos Jurídicos do 'tributo· e do "imposto", de modo que tributo é
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC236970 · Direito Tributário
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plena
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC236992 · Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC236994 · Direito Tributário
Considere: I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou dis
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC236996 · Direito Tributário
São conhecidas as tentativas de afastar tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criadas para além de suas competências, de modo disfarçado. Para o enfrentamento de tais condutas, impedindo o subterfúgio, torna-s
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC237000 · Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC237010 · Direito Tributário
Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida taxa seria a "manutenção de creche municipal". O valor da taxa, por sua vez, seria definido
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC237015 · Direito Tributário
No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens Imóveis localizados em seu território: I. Taxa Municipal de Transmissão Causa Mortis e Doações (TMTCMD), cujos fatos gerad
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237031 · Direito Tributário
Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobrado pelo órgão de trânsito do Estado para custear: i) expedição de Carteira Nacional de Hab
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC237033 · Direito Tributário
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Políc
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC237039 · Direito Tributário
Determinado Município pernambucano construiu uma rodovia com a finalidade de facilitar o acesso às pousadas, aos hotéis fazenda e aos clubes de campo da sua zona rural. A despesa total realizada foi de R$ 3.000.000.00. Sendo que 27 dos 30 i
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237057 · Direito Tributário
Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezembro de 2022, empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, para fazer frente às
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237091 · Direito Tributário
À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237092 · Direito Tributário
Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e 2020, resolveu, por meio de lei ordinária municipal, publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de dezembro de 202
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237112 · Direito Tributário
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas. Nos termos previstos no C
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237136 · Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237142 · Direito Tributário
Determinado Município promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercício do poder de polícia, bases de cálculo em patamares superiores aqueles fixados pelas respectivas leis
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237146 · Direito Tributário
Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237156 · Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237161 · Direito Tributário
A desigualdade social é um problema estrutural transpassado por relações de gênero, raça e classe ao definir espaços sociais que os indivíduos ocupam. Considere as seguintes medidas a serem adotadas em eventual reforma tributária. I. A manu
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC237171 · Direito Tributário
A progressividade, em matéria tributária, não se mostra exclusivamente como uma decorrência da conceituação da justiça redistributiva. Para além da capacidade contributiva, também se baseia em parâmetro nascido da Ordem Econômica, a progres
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC237188 · Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional no 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237196 · Direito Tributário
Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de rendimento tributados, o respectivo crédito tributário, majorado em razão dessa lei, só po
FCC · 2022
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