FC286898 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais
FCC · 2019
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Questões de concursos para FCC
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC286932 · Direito Administrativo
Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos diri
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC286943 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC286945 · Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou re
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC286946 · Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a infor
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC286956 · Direito Administrativo
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pe
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC286984 · Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informacao, considere as assertivas abaixo. I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação. II. O a
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC287009 · Direito Administrativo
Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pess
FCC · 2020
Ler resposta e comentário →FC304830 · Direito Digital
Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão instituc
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC304832 · Direito Digital
A Lei de inovação (Lei no 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5o estabelece que: São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a p
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC304887 · Direito Digital
A informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC304889 · Direito Digital
Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere: I. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. II. O uso de mei
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC304895 · Direito Digital
Lindomar, advogado, recebeu a publicação da procedência em parte de uma reclamação trabalhista que tramita por meio de processo eletrônico, disponibilizada em 10/03 (6ª-feira), mas com data de 09/03 (5ª-feira). Ele está em dúvida quanto ao
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC304897 · Direito Digital
Vitor e Marília estão estudando juntos para um concurso público e se depararam com a seguinte questão referente a prazos processuais no processo eletrônico: o Acórdão que negou provimento a um recurso ordinário foi disponibilizado em 11/11
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC304911 · Direito Digital
A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que
FCC · 2017
Ler resposta e comentário →FC304917 · Direito Digital
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas: I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão se
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC304918 · Direito Digital
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC304926 · Direito Digital
De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
FCC · 2015
Ler resposta e comentário →FC304931 · Direito Digital
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,
FCC · 2015
Ler resposta e comentário →FC304932 · Direito Digital
Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (
FCC · 2015
Ler resposta e comentário →FC304935 · Direito Digital
No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC304936 · Direito Digital
No tocante ao Processo Eletrônico, considere: I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. II. As citaçõe
FCC · 2014
Ler resposta e comentário →FC304939 · Direito Digital
A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC304942 · Direito Digital
De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar- se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetiva
FCC · 2013
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