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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC643174 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei. Inter

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643175 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lucas, investigador de polícia, atua, concomitantemente, em três complexas investigações, envolvendo os seguintes delitos: I. lesão corporal de natureza grave, praticada, em novembro de 2025, nas dependências de instituição de ensino; II. r

FGV · 2026

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FC643176 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio, delegado de polícia, indiciou Matheus pela prática, em novembro de 2025, dos seguintes crimes: i) lesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente

FGV · 2026

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FC643177 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, pela prática do crime de roubo, de natureza hedionda. Nesse cenário, considerando as disposições da

FGV · 2026

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FC643178 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham. Nesse

FGV · 2026

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FC643179 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei no 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da orali

IBADE · 2026

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FC643180 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima e autor do fato chegaram a um acordo de composição civil dos

FGV · 2026

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FC643181 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnéticos ópticos, consistente na instalação, no veículo do investigado, de equipamento técnico qu

FGV · 2026

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FC643182 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pedro Henrique, 46 anos de idade, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática de crimes de estelionato (Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa). Durante a tramitação do processo, o Ministério Público requer a interceptação das

IDECAN · 2026

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FC643183 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em junho do ano da eleição (portanto, em período anterior ao termo inicial da propaganda eleitoral e antes do prazo final de registro de candidaturas), pré-candidato divulga vídeo em rede social, contendo jingle, repetição ostensiva do núme

VUNESP · 2026

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FC643184 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante vistoria de rotina em uma usina sucroalcooleira, o órgão ambiental estadual constatou o armazenamento de vinhoto em lagoa de contenção, sem impermeabilização adequada, com infiltração no lençol freático raso. Lavrou auto de infração

VUNESP · 2026

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FC643185 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, e

VUNESP · 2026

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FC643186 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta a respeito de crimes contra a flora.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643187 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei n.º 9.605/1998, o agente que cause, de forma culposa, poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição signi

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643188 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, maior e capaz, residente e domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul, presenciou o momento em que um membro de determinada organização criminosa assassinou um rival. Dessa forma, interessado em ser colocado em um programa de proteçã

FGV · 2026

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FC643189 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção

FGV · 2026

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FC643190 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públic

FGV · 2026

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FC643191 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconcilia

FGV · 2026

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FC643192 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, encontra-se o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. É objetivo

FGV · 2026

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FC643193 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. C

FGV · 2026

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FC643194 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crim

FGV · 2026

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FC643195 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será si

FGV · 2026

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FC643196 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.850/2013 e a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643197 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

“A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesiv

VUNESP · 2026

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