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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC643198 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base, apena

FGV · 2026

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FC643199 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a

FADESP · 2026

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FC643200 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a ób

FGV · 2026

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FC643201 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de abuso de autoridade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.86

FGV · 2026

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FC643202 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando

VUNESP · 2026

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FC643203 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere as afirmações a seguir sobre execução penal e assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643204 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

VUNESP · 2026

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FC643205 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

FGV · 2026

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FC643206 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

“A Lei nº 11.340/2006 aporta em nosso ordenamento jurídico em resposta às graves violações de direitos sofridas pelas mulheres em situação de violência doméstica, às flagrantes desigualdades de gênero e à proteção ineficaz e incompleta dos

VUNESP · 2026

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FC643207 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e ao entendimento consolidado do STJ acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643208 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643209 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do Tribunal do Júri, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643210 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais. N

FGV · 2026

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FC643211 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da ação penal. Considerando a decisão do Supremo Tribunal F

FGV · 2026

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FC643212 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Luiz foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes dos Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). Toda a instrução processual ocorreu de for

FGV · 2026

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FC643213 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no contexto de transações de imóveis localizados no interior do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando

FGV · 2026

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FC643214 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática. Nesse ce

FGV · 2026

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FC643215 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha reconhece múltiplas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e orienta uma atuação em rede com perspectiva de gênero. Em um atendimento à mulher em situação de violência psicológica e patrimonial, com de

IBADE · 2026

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FC643216 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para pr

IDECAN · 2026

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FC643217 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de ar

FGV · 2026

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FC643218 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público. Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constitui

VUNESP · 2026

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FC643219 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em uma investigação de lavagem de dinheiro, a fase de Integração é a mais difícil de ser detectada. Essa fase se caracteriza por:

IBADE · 2026

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FC643220 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mário Lúcio, 54 anos de idade, casado com Simone, 48 anos de idade, após acalorada discussão no almoço de domingo, por motivo de ciúmes, na residência da família, agride fisicamente a mulher causando-lhe lesão corporal leve. Após a conclusã

IDECAN · 2026

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FC643221 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Paulo, 48 anos de idade. Durante as investigações, João Henriq

IDECAN · 2026

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