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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC75318 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado deputado estadual solicita esclarecimentos ao advogado da Assembleia Legislativa sobre as previsões do referi

FGV · 2018

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FC75319 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de

FGV · 2016

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FC75320 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

FGV · 2015

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FC75321 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

FGV · 2015

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FC75322 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

FGV · 2015

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FC75686 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o ad

FGV · 2024

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FC75687 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC75688 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as seguintes determinações: I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide

FGV · 2024

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FC75689 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz

FGV · 2023

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FC75690 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da responsabilização penal de pessoas jurídicas, segundo os termos da Lei n° 9.605/98, que disciplina os crimes contra o meio ambiente, analise as seguintes disposições. I. Por sua natureza institucional, somente as penas de multa e

FGV · 2023

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FC75691 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, poi

FGV · 2022

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FC75692 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime. II. A pessoa

FGV · 2022

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FC75693 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância

FGV · 2024

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FC75694 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como c

FGV · 2024

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FC75695 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidad

FGV · 2024

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FC75696 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio respondeu, em juízo, pela prática de um determinado crime contra o meio ambiente. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, os autos foram conclusos para que o magistrado proferisse sentença.

FGV · 2024

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FC75697 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é

FGV · 2023

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FC75698 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC75699 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, com vontade livre e consciente, executou extração de recursos minerais, consistentes em saibro, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para u

FGV · 2022

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FC75700 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

FGV · 2022

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FC75701 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental ap

FGV · 2018

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FC75702 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Januário é autuado pela autoridade competente por destruir floresta considerada de preservação permanente. Com relação às circunstâncias que podem agravar a aplicação da pena de Januário, analise as afirmativas a seguir. I. A ação foi prati

FGV · 2018

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FC75703 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, um exemplo de circunstância que atenua a pena é

FGV · 2016

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FC75704 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

da Lei nº 9.605/1998) 169) A sociedade Verdejante praticou determinada conduta que caracteriza crime ambiental. Passou, então, a buscar informações acerca da responsabilização prevista na Lei nº 9.605/1998, vindo a tomar conhecimento de que

FGV · 2024

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