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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. A fase de fiscalização do poder de polícia refere‑se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.

QUADRIX · 2025

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FC666124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. Entre as características do poder de polícia administrativa, encontram‑se a discricionariedade e a autoexecutoriedade.

QUADRIX · 2025

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FC666125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo não é reprimir a prática de crimes, mas limitar o exercício

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FC666126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir. O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que

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FC666127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir. O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissi

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FC666128 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir. Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo

QUADRIX · 2025

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FC666129 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficia

QUADRIX · 2025

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FC666130 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficia

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FC666131 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir. O conceito de Administração Pública Federal, em sentido objetivo, diz respeito às entidades e aos órgãos que integram a Administração,

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FC666132 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência par

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FC666133 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência se

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FC666134 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, compõe‑se de órgãos de duas classes distintas: a p

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FC666135 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. A Administração Direta na esfera municipal é composta da prefeitura, de eventuais órgãos de assessoria ao prefeito e de se

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FC666136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. Os ministérios e as secretarias de estado são exemplos de entidades que compõem a administração pública indireta, pois possuem autonomia administrativa e financeira para executar polít

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FC666137 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que integram a Administração Pública Direta caracteriza uma forma centralizada de execução da funç

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FC666138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tai

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FC666139 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. O Conselho Federal de Medicina Veterinária é uma pessoa jurídica de direito público.

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FC666140 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) constitui uma associação sindical, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira

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FC666141 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração pública indireta. As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administraçã

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FC666142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. O grande e fundamental objetivo da administração indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por o

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FC666143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.

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FC666144 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe‑se de pessoas fís

QUADRIX · 2025

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FC666145 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. A administração indireta compõe‑se de entidades sem personalidade jurídica própria.

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FC666146 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte. Pode‑se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por l

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