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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC285973 · Direito Administrativo

Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrin

FGV · 2024

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FC285974 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é chamada de

IDECAN · 2024

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FC285975 · Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), considera-se: I. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. Integridade: qualidade

IDCAP · 2024

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FC285976 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirma

IDCAP · 2024

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FC285977 · Direito Administrativo

Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade

IDCAP · 2024

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FC285978 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as

IDCAP · 2024

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FC285979 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições: I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a ór

IDCAP · 2024

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FC285980 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceçã

FGV · 2023

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FC285981 · Direito Administrativo

“Nos serviços de atendimento ao público, o objetivo do bom relacionamento com o cidadão vai além de garantir a interação democrática. É dever do Estado facilitar a geração constante de soluções inovadoras e tecnológicas, em um ciclo aliment

Instituto Consulplan · 2023

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FC285982 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. Transparência na Administração Pública é o oposto de políticas opacas, em que não se tem acesso às decisões, ao que elas representam, como são tomadas e o que se ganha ou se perde com elas. II. A transpar

IGEDUC · 2023

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FC285983 · Direito Administrativo

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Instituto CONSULPAM · 2023

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FC285984 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Instituto CONSULPAM · 2023

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FC285985 · Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na:

Instituto CONSULPAM · 2023

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FC285986 · Direito Administrativo

Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC285987 · Direito Administrativo

Para assegurar a transparência das informações prestadas pela administração pública, é necessário observar qualidades que garantam uma informação transparente quanto a sua origem, trânsito e destino, sendo que essas qualidades são atributos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC285988 · Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de informação sigilosa.

QUADRIX · 2023

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FC285989 · Direito Administrativo

O conceito referente à “qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações” consta na Lei de Acesso à Informação (LAI) com o nome de

COPEVE (UFAL) · 2023

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FC285990 · Direito Administrativo

Com base no que ensina a Lei 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, se denomina

Instituto ACCESS · 2023

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FC285991 · Direito Administrativo

Com base na Lei 12.527/11, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema se denomina

Instituto ACCESS · 2023

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FC285992 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundam

AVANÇASP · 2023

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FC285993 · Direito Administrativo

Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo: I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC285994 · Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

FUNCERN · 2023

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FC285995 · Direito Administrativo

Sobre o acesso à informação garantido pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2023

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FC285996 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições gerais da Lei N° 12.527/2011, tem-se por definição de Autenticidade

FUNCERN · 2023

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