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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC285997 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso,

CRS (PM MG) · 2023

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FC285998 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei considera a qualidade da informaçã

FUNCERN · 2023

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FC285999 · Direito Administrativo

A informação que é colhida com qualidade, sem modificações, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino, é denominada:

SELECON · 2023

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FC286000 · Direito Administrativo

Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Com. Exam. (MPE SP) · 2023

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FC286001 · Direito Administrativo

A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei, considera-se: I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, sup

FUNDATEC · 2023

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FC286002 · Direito Administrativo

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão. Considerada um avanço na transparência pública, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §

COMPERVE (UFRN) · 2023

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FC286003 · Direito Administrativo

Com base nas definições da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. ( ) Informação

FUNDATEC

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FC286004 · Direito Administrativo

De acordo com as definições da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, se denomina:

FUNDATEC · 2023

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FC286005 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, a primariedade é a qualidade da informação

FAT Concursos · 2023

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FC286006 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, a primariedade é a qualidade da informação

FAT Concursos · 2023

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FC286007 · Direito Administrativo

São diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, exceto:

FUNDEP · 2023

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FC286008 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I.Gestão transparente da informaçã

FURB · 2023

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FC286009 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito: Primeira coluna: termo 1.Primariedade 2.Integridade 3.Autenticidade 4.Disponibilidade Segunda coluna: conceito (__

FURB · 2023

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FC286010 · Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de

ADM&TEC · 2023

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FC286011 · Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

ADM&TEC · 2023

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FC286012 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Sobre esse tema, assinale a alternati

FUNDATEC · 2023

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FC286013 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, de acordo com a Lei nº 12.527/11. II. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou ide

ADM&TEC · 2023

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FC286014 · Direito Administrativo

A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o ped

AVANÇASP · 2023

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FC286015 · Direito Administrativo

Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.

CPCON UEPB · 2023

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FC286016 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos norteadores da

Instituto Consulplan · 2023

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FC286017 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas abaixo. I. Observância da publicidade como preceito geral e

IBFC · 2023

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FC286018 · Direito Administrativo

Sobre a Lei deAcesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável exclusivamente aos t

CPCON UEPB · 2023

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FC286019 · Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Primariedade. 2. Autenticidade. 3. Informação. 4. Disponibilidade. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máxi

Instituto Consulplan · 2023

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FC286020 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes

Instituto Verbena · 2023

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