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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286069 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguin

Instituto Consulplan · 2022

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FC286070 · Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:

Instituto Consulplan · 2022

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FC286071 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de acesso à informação, podemos assinalar que a mesma subordina ao regime desta Lei:

FUNATEC · 2022

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FC286072 · Direito Administrativo

Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípio

FUNATEC · 2022

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FC286073 · Direito Administrativo

O arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando a divulgação não prejudica a Administração; sigilosos, quando guardam conteúdo de conhecimento restrito e requerem medidas especiais de custódia; ou, reservados, quando seu conteúdo não deve

FUNATEC · 2022

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FC286074 · Direito Administrativo

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286075 · Direito Administrativo

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286076 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).

FEPESE · 2022

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FC286077 · Direito Administrativo

À luz da Lei nº 12.527/11 (LAI), assinale abaixo a única alternativa que não trata de ação correlacionada com o tratamento da informação:

IDECAN · 2022

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FC286078 · Direito Administrativo

Você decide obter dados financeiros de gastos que a prefeitura do seu município fez há 6 meses por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Você procura todas as informações públicas da prefeitura na internet e não encontra esse dado, send

IDECAN · 2022

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FC286079 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir: I. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são tipos de qualidades das informações. II. Um dado que ainda não foi processado não pode ser legalmente conside

IDECAN · 2022

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FC286080 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei 12.527 de 2011, considera-se primariedade:

IDECAN · 2022

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FC286081 · Direito Administrativo

Com relação à Lei de Acesso a Informação º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 que trata do princípio fundamental onde o acesso à informação pública é a regra. Em que situação a lei prevê exceção ao acesso das informações?

COGEPS UNIOESTE · 2022

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FC286082 · Direito Administrativo

A Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração, a fim de se garantir o acesso a informações de interesse público previsto na Constituição Federal. Para ef

FUNCERN · 2022

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FC286083 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, produz impactos na biblioteca pública,

FUNCERN · 2022

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FC286084 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. II. Consider

COPERVE UFSC · 2022

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FC286085 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, é a qualidade da inform

NOSSO RUMO · 2022

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FC286086 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, para fins de aplicação da lei, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte

SUSTENTE · 2022

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FC286087 · Direito Administrativo

Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação pública é fundamental no processo de participação cidadã. O que garante a transparência pública é a

Instituto Verbena · 2022

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FC286088 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é chamada de:

IBADE · 2022

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FC286089 · Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela, sem sua divulgação

IBADE · 2022

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FC286090 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

IBADE · 2022

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FC286091 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e

IBADE · 2022

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FC286092 · Direito Administrativo

A luz da Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, para seus efeitos, é correto afirmar que os dados, processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou form

IBADE · 2022

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