FC342473 · Direito Constitucional
Compete ao Município
FCC · 2022
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Questões de concursos para FCC
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FC342474 · Direito Constitucional
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342475 · Direito Constitucional
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, t
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342476 · Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros \(\overset{I}{......
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342477 · Direito Constitucional
Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação dos órgãos de controle interno do Executivo, submeter as contas anuais respectivas diretamente à Câmara Municipal, pa
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC342478 · Direito Constitucional
Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342479 · Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC342480 · Direito Constitucional
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, den
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342481 · Direito Constitucional
Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação Interventiva consiste em Inobservância
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342482 · Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenv
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342483 · Direito Constitucional
A decretação da intervenção da União em determinado Estado brasileiro, a fim de garantir o livre exercício do Poder Judiciário naquela unidade da Federação,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342484 · Direito Constitucional
Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342485 · Direito Constitucional
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe I . Já o ato de decretação de qualquer tipo
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342486 · Direito Constitucional
Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos ter
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342487 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC342488 · Direito Constitucional
Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC342489 · Direito Constitucional
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com pra
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342490 · Direito Constitucional
Considere que uma empresa concessionária de serviços públicos de transporte sobre trilhos esteja sendo demandada judicialmente por usuário dos serviços, pleiteando indenização em razão de danos sofridos em acidente causado por suposta imper
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342491 · Direito Constitucional
Leticia e Karin exercem cargos públicos. Letícia é professora e Karin exerce cargo privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada. Ambas desejam exercer mais um cargo público remunerado. Considerando apenas as informações f
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC342492 · Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342493 · Direito Constitucional
Acerca da Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se relacionar a
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342494 · Direito Constitucional
Josué é professor remunerado em determinada Universidade Pública de Santa Catarina e deseja complementar sua renda ministrando aulas em outra Universidade Pública. De acordo com a Constituição Federal, baseando-se apenas nas informações for
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342495 · Direito Constitucional
Maria Júlia é servidora pública concursada da administração direta, onde exerce função pública, e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora nas próximas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformi
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC342496 · Direito Constitucional
Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Marcos
FCC · 2023
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