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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102008 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Desarmamento. A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de port

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102009 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competent

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102010 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003. Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fá

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102011 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item. Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa quantidade de armas de brinqu

CEBRASPE (CESPE)

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FC102012 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte. O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fog

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102013 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue o item a seguir. Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, par

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC102014 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. No território nacional é terminantemente proibido o plantio, a cultura, a colheita e a exploração

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102015 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. Para o SISNAD, somente as substâncias ilícitas capazes de causar dependência são consideradas com

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102016 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsecutivo, com relação ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Entre os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas inclui-se a inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102017 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsecutivo, com relação ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. No Brasil, há proibição de plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, salvo na hipótese, por exem

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102018 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue. Considerando-se as finalidades do SISNAD de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso ind

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102019 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se seguem. Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamen

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102020 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se seguem. Um dos objetivos do SISNAD é promover, no território nacional, a constru

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102021 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se seguem. Um dos objetivos do SISNAD é promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no território nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102022 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. O SISNAD tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionada

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102023 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. O SISNAD prevê atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas,

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102024 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsequente. As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a inte

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102025 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsequente. As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar a

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102026 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue o item seguinte. A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a t

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102027 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele que trouxer consigo, para consumo pessoal, dro

CEBRASPE (CESPE)

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FC102028 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreen

CEBRASPE (CESPE)

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FC102029 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102030 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102031 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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