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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC386581 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mul

FCC · 2015

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FC386582 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na violência cometida contra as mulheres, o mais frequente é aquela que acontece no interior dos próprios lares e, diante disso, uma das causas mais presentes é o

FCC · 2012

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FC386583 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Criado em 2006, o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD) é responsável por elaborar medidas de atenção reinserção social de usuários e dependentes de drogas, medidas de prevenção do uso indevido e as normas para repressão ao tr

FCC · 2023

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FC386584 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Instituído em 2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas define medidas para prevenção do uso indevido, atenção, bem como a reinserção social de usuários e dependes de drogas. O sistema tem entre suas finalidades para com a

FCC · 2018

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FC386585 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem com

FCC · 2015

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FC386586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei no 11.343/2006):

FCC · 2022

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FC386587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei no 13.840/2019, a internação involuntária de um paciente com dependência química pode durar, no máximo:

FCC · 2022

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FC386588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O delito de porte de drogas para uso pessoal

FCC · 2021

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FC386589 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.840/2019, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e

FCC · 2021

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FC386590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) está submetido à pena de

FCC · 2018

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FC386591 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei de Drogas,

FCC · 2015

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FC386592 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD que, dentre outras providências, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

FCC · 2015

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FC386593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa

FCC · 2015

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FC386594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas ex

FCC · 2014

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FC386595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica poderá ser punido com pena de

FCC · 2012

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FC386596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo

FCC · 2023

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FC386597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei no 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no art

FCC · 2022

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FC386598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para alimentar sua filha recém-nascida, estava vendendo maconha na comunidade, sozinho, fazia 5

FCC · 2022

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FC386599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. S

FCC · 2022

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FC386600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

FCC

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FC386601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

FCC · 2020

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FC386602 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei de Drogas,

FCC · 2018

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FC386603 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

FCC · 2018

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FC386604 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/06:

FCC · 2017

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