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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que

FGV · 2025

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FC600558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorr

FGV · 2025

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FC600559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Município de Nova Iguaçu. Em síntese, Joã

FGV · 2025

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FC600560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário. Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o demandado possuía em s

FGV · 2025

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FC600561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos notebo

FGV · 2025

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FC600562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC600563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em q

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600564 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilí

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com um ex-prefeito acusado de irregularidades em contrato de coleta de lixo. O acordo prevê

FGV · 2025

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FC600566 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC600567 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Espe

FGV · 2025

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FC600568 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanent

IVIN · 2025

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FC600569 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infra

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600570 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em seg

FGV · 2025

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FC600571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

FUNDATEC · 2025

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FC600572 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC600573 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, t

FGV · 2025

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FC600574 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC600575 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2

FGV · 2025

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FC600576 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à persecução por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (LIA) e suas alterações posteriores, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - A revogação de um determinado tipo em virtude de lei pos

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600577 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante investigação civil instaurada pelo MPF, apurou-se que um agente público teria frustrado dolosamente a licitude de procedimento licitatório, causando prejuízo de grande monta ao erário. Durante as tratativas com o investigado, este,

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600578 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bo

FCC · 2025

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FC600579 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas, celebrou diversos contratos e autorizou processos s

FGV · 2025

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