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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600580 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interface com o sistema do Código de Processo Civil, assinale a alt

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600581 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores: I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transit

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600582 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600583 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta: I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidad

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600584 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

IBADE · 2025

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FC600585 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC600586 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pablo foi designado para compor a comissão disciplinar de determinado órgão público responsável pela abertura, instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares. Diante da constatação de necessidade de servidores qualificad

SELECON · 2025

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FC600587 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurí

INDEC · 2025

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FC600588 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão. Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

IBADE · 2025

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FC600589 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.

FAFIPA · 2025

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FC600590 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sob

FGV · 2025

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FC600591 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao processo administrativo, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de int

FAFIPA · 2025

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FC600592 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir. I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sanciona

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600593 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando I criar regra geral para todos os funcionários do órgão. II decorrer de reexame de ofício. III suspender ato administrativo. A

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600594 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600595 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600596 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Beta instaurou, em 1º de fevereiro de 2024, processo administrativo em virtude de ter recebido, na mesma data, manifestação oriunda de seu Controle Interno acerca de eventual invalidade de ato administrativo. Tendo sido garan

AVANÇASP · 2025

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FC600597 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir: “__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ela é feita, em regra,

AVANÇASP · 2025

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FC600598 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos

FCC · 2025

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FC600599 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria é servidora pública federal e desde 1995 recebe determinada parcela remuneratória, em decorrência de decisão jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito à incorporação dessa vantagem. A Administração Pública Federal,

FGV · 2025

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FC600600 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial: I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias. Está CORRETO o que se afirma:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600601 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC600602 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sani

FCC · 2025

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FC600603 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial

Com. Exam. (MPF) · 2025

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