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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600604 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos. II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fa

ADM&TEC · 2025

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FC600605 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos. I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II -

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC600606 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos do

AVANÇASP · 2025

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FC600607 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600608 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600609 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com se

FGV · 2025

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FC600610 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600611 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equi

IVIN · 2025

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FC600612 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolida a definição do objeto, os requisitos da contratação, os cr

IBAM · 2025

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FC600613 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no regime jurídico das licitações públicas, especificamente no que se refere à modalidade diálogo competitivo e à figura do agente de contratação, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2025

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FC600614 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão

FCC · 2025

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FC600615 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação desses agentes, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC600616 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualificação, sugeriu a reorganização dos setores com at

SELECON · 2025

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FC600617 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale a alternativa correta: I - O princípio da competitividade, significa que é de interesse da Administração Pública atrair o maior número possíve

AVANÇASP · 2025

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FC600618 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600619 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações d

INDEC · 2025

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FC600620 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

IBAM · 2025

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FC600621 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou edital com a inclusão da exigência de apresen

FGV · 2025

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FC600622 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quanti

FGV · 2025

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FC600623 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600624 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, conforme disciplina a Lei nº 14.133/2021, é adequada para situações específicas em que a Administração:

IBAM · 2025

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FC600625 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa pretende implantar uma rede de tecnologia integrada nas rodovias estaduais, abarcando o controle de tráfego e o pedagiamento eletrônico (free flow) de maneira inovadora e eficiente. Assim, o ente estatal elaborou e publicou ed

FGV · 2025

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FC600626 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600627 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de fornecedores internacionais. Assim, a administração local opto

FGV · 2025

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