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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666987 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.

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FC666988 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direito de requisitar o acesso a documentos públicos, mesmo aqueles classificados como ultrassec

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FC666989 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir. A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle s

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FC666990 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nessa situação hipotética e consideran

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FC666991 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir. A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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FC666992 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de

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FC666993 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Também se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de econom

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FC666994 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretament

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FC666995 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera‑se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à class

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FC666996 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Considera‑se primariedade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, por equipamentos ou por sistemas autoriza

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FC666997 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorren

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FC666998 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restr

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FC666999 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. A primariedade da informação consiste na sua colet

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FC667000 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. Os municípios com população de até 10.000 habitant

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FC667001 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir. As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para

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FC667002 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser conc

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FC667003 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.

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FC667004 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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FC667005 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem a gestão transparente da informação.

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FC667006 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modif

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FC667007 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e

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FC667008 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada p

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FC667009 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes. A integridade da informação diz respeito à qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à sua origem, ao seu trânsito e

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FC667010 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, subordinam‑se ao regime da LAI.

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