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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112128 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. As autarquias e as fundações públicas estão subordinadas ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Ac

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112129 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. Para fins de efeito da lei em questão, é informação qualquer dado, mesmo que não processado, que pode ser utilizado para a geração de conhecim

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112130 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. Considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do sujeito individual.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112131 · Direito Administrativo

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entida

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112132 · Direito Administrativo

Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente. No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112133 · Direito Administrativo

No que diz respeito a big data e à L ei n . º 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de ela

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112134 · Direito Administrativo

No que diz respeito a big data e à Lei n . º 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. Considera-se integridade, para efeito da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112135 · Direito Administrativo

À luz da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente. Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112136 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, primariedade é considerada a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112137 · Direito Administrativo

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112138 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112139 · Direito Administrativo

Em relação à comunicação pública, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação pode ser considerada norma que favorece os interesses dos cidadãos, estando associada à categoria de comunicação pública relativa a dados públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112140 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os recursos que nel

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112141 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicita

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112142 · Direito Administrativo

Acerca de governo eletrônico, transparência da administração pública, accountability, gestão por resultados e gestão de redes organizacionais, julgue o item seguinte. Na segunda década deste século, observou-se menor interação entre o gover

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112143 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). A informação obtida em local distinto da sua fonte original, sem os devidos detalhamento

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112144 · Direito Administrativo

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte. O fato de a informação ser coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, é suficiente para que essa informação seja considerada íntegra.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112145 · Direito Administrativo

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir. Os serviços de informações ao cidadão devem assegurar, conforme dispõe a legislação em vigor, o acesso às informações públicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112146 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração dire

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112147 · Direito Administrativo

Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito. A partir dessa s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112148 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item. Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida tem

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112149 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). As autarquias estaduais não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112150 · Direito Administrativo

Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Todos têm direito à informação, entretanto os órgãos públicos só deverão dar acesso às informações que sejam solicitadas por via do setor de protocolo e arquiv

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112151 · Direito Administrativo

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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