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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112152 · Direito Administrativo

A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item a seguir. O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112153 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos a controle e transparência da administração pública. O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisó

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112154 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos crucia

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112155 · Direito Administrativo

Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir. A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende, entre outras ações, a transparência ativa exclusivamente para pro

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112156 · Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministér

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112157 · Direito Administrativo

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir. O acesso às informações de interesse público exige a necessária solicitação do interessado, que deve ser dirigida ao gestor máximo do órgão detento

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112158 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112159 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue. Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formula

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112160 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112161 · Direito Administrativo

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112162 · Direito Administrativo

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao pedido de acesso pode ser feito

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112163 · Direito Administrativo

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112164 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112165 · Direito Administrativo

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de defe

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112166 · Direito Administrativo

Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.7

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112167 · Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112168 · Direito Administrativo

Com base na legislação arquivística, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreende, por exemplo, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112169 · Direito Administrativo

Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente. É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações de interesse coletivo custodiadas pelos órgãos públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112170 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112171 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112172 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). Gerir a informação de maneira transparente, englobando-se o seu amplo acesso e a sua

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112173 · Direito Administrativo

Em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. A LAI permite o acesso a informação produzida por pessoa física ou entidade privada que tenha ou teve vínculo com o órgão público responsável pela

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112174 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue. O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteçã

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112175 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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