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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112176 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112177 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imp

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112178 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recurs

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112179 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento cientí

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112180 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem uti

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112181 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo q

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112182 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos públicos, desde que os registros ou documentos ai

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112183 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112184 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontr

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112185 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as su

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112186 · Direito Administrativo

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegu

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112187 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). No âmbito de suas competências, os órgãos públicos são obrigados a divulgar, independentemente de requerimento, informações

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112188 · Direito Administrativo

Com base nos dispositivos da Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o item a seguir. É vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo sej

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112189 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112190 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112191 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue. A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemen

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112192 · Direito Administrativo

Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112193 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item a seguir. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112194 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item a seguir. No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112195 · Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir. É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112196 · Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item. Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos deve

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112197 · Direito Administrativo

Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte. Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a di

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112198 · Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112199 · Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo. O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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