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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112848 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle exter

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112849 · Direito Administrativo

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue. Cabe à AN

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112850 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. Quando a PETROBRAS entender conveniente, será iniciado procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, por meio da publicação de convo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112851 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. A PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação de interesse privado para a apresentação, exclusivamente por pessoas jurídicas, de projeto

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112852 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. É obrigatória a licitação pelo rito do pregão para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempen

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112853 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. Na preparação da licitação, que constitui fase interna do processo licitatório, a PETROBRAS deverá elaborar os documentos e praticar os atos nec

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112854 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. Nos procedimentos para alienação de bens imóveis, caso não apareçam interessados no primeiro procedimento de licitação, a PETROBRAS poderá, desd

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112855 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. A publicidade do edital de licitação deverá ser realizada mediante publicação de seu extrato no diário oficial da União e em portal eletrônico,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112856 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. No modo de disputa aberto, os licitantes deverão apresentar propostas escritas ou eletrônicas em sessão pública e, na sequência, deverão ofertar

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112857 · Direito Administrativo

À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. O critério de julgamento da licitação pela melhor técnica poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica ou

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112858 · Direito Administrativo

Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte. Para a contratação de bens e serviços de informática, deverão ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, sendo o primeiro tipo exclusivo para a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112859 · Direito Administrativo

Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte. Para se obter maior vantajosidade para a administração pública na aquisição de serviços de tecnologia da informação, a elaboração de planejamento da contratação deve pr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112860 · Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir. As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Le

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112861 · Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir. Os critérios assegurados nessa legislação estabelecem preferência para os bens e serviç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112862 · Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente. A administração pública federal, que abarca os órgãos do Poder Judiciário, poderá incluir no instrumen

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112863 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. É vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, em favor do contratado, em decorrência de a

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112864 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. O Decreto n.º 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112865 · Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativo à avaliação de custos de uma obra pública. Para a orçamentação de obras de edificações, deve-se adotar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civ

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112866 · Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o it

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112867 · Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir. Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112868 · Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir. O SICRO deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal (CEF) segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geograf

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112869 · Direito Administrativo

A elaboração do orçamento de uma obra requer do técnico o conhecimento de conceitos básicos, para que sejam evitadas falhas que podem ensejar transtornos tanto para o contratante quanto para o contratado. Acerca de contratação de obras, jul

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112870 · Direito Administrativo

A elaboração do orçamento de uma obra requer do técnico o conhecimento de conceitos básicos, para que sejam evitadas falhas que podem ensejar transtornos tanto para o contratante quanto para o contratado. Acerca de contratação de obras, jul

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112871 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013. O conjunto das bonificações e despesas indiretas (BDI) é composto, entre outros, pelo custo de administração local.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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