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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC174936 · Direito Administrativo

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar, preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que s

AOCP · 2012

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FC174937 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

AOCP · 2012

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FC174938 · Direito Administrativo

De acordo com a lei municipal 803/2007, art. 4, as obras públicas podem ter a sua execução delegada sob qual forma?

AOCP · 2014

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FC174939 · Direito Administrativo

De acordo com a lei 803/2007, art. 12, mediante qual justificativa, a autoridade superior competente poderá autorizar a licitação com expressa indicação de marca ou modelo, quando necessária à padronização ou à uniformidade dos materiais e

AOCP · 2014

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FC174940 · Direito Administrativo

“(...) a delegação, pelo poder concedente, a título precário, da prestação de serviços públicos à pessoa física ou jurídica, em seu próprio nome e por sua conta e risco”. De acordo com a lei municipal 803/2007, art. 8, a respeito do excerto

AOCP · 2014

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FC174941 · Direito Administrativo

A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e com indenização ulterior, se houver dano, é uma forma de i

AOCP · 2012

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FC174942 · Direito Administrativo

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

AOCP · 2012

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FC174943 · Direito Administrativo

O tombamento é um instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal. Sobre o tombamento no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

AOCP · 2016

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FC174944 · Direito Administrativo

A Concessão de Serviço Público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por

AOCP · 2013

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FC174945 · Direito Administrativo

“[...] direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.” N

AOCP · 2022

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FC174946 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

AOCP · 2018

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FC174947 · Direito Administrativo

A respeito do procedimento de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

AOCP · 2022

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FC174948 · Direito Administrativo

A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário que seja criada uma lei infraconstitucional. Assim, consideran

AOCP · 2018

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FC174949 · Direito Administrativo

Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

AOCP · 2015

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FC174950 · Direito Administrativo

Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de determinadas formalidades legais, que ocasionaram prejuízos

AOCP · 2022

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FC174951 · Direito Administrativo

Sobre as fontes do Direito Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Doutrina. 2. Constituição. 3. Jurisprudência. 4. Ato Normativo da Administração Pública. ( ) Serviu de fundamento para gran

AOCP · 2024

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FC174952 · Direito Administrativo

O departamento de saúde de um município está planejando adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Com base nisso, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Fe

AOCP · 2024

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FC174953 · Direito Administrativo

Em relação aos instrumentos de outorga de uso privativo de bem público por particular, assinale a alternativa correta.

AOCP · 2024

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FC174954 · Direito Administrativo

O princípio que traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve visar ao interesse público, devendo ter como finalidade a satisfação do interesse público, é denominado

AOCP · 2013

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FC174955 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No Direito Administrativo, são atributos do poder de polícia: I. discricionariedade. II. autoexecutoriedade. III. coercibilidade. IV. motivo.

AOCP · 2013

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FC174956 · Direito Administrativo

O ato administrativo cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro que o aprove, denomina-se

AOCP · 2013

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FC174957 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista não depende de autorização em lei específica. II. As autarquias são entidades administrativas autônomas,

AOCP · 2013

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FC174958 · Direito Administrativo

Em relação às causas que justificam a inexecução do contrato administrativo, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua res

AOCP · 2013

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FC174959 · Direito Administrativo

A obrigação econômica de reparar o dano sofrido injustamente pelo particular, independentemente da existência de falta do serviço e muito menos culpa do agente público, denomina-se teoria

AOCP · 2013

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