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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC212739 · Direito Administrativo

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante

VUNESP · 2019

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FC212740 · Direito Administrativo

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei nº 10.261/68,

VUNESP · 2019

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FC212741 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.261/68, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

VUNESP · 2019

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FC212742 · Direito Administrativo

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de

VUNESP · 2018

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FC212743 · Direito Administrativo

Acerca da sindicância, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/1968), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC212744 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

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FC212745 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

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FC212746 · Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

VUNESP · 2018

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FC212747 · Direito Administrativo

A Lei nº 1.729/68 estabelece que será contado em dobro, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço que corresponda

VUNESP · 2018

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FC212748 · Direito Administrativo

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar ou pedir reconsideração, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. De acordo com a Lei nº 1.729/68, para exercer esses direitos, o funcionário deverá, entre outras, obse

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FC212749 · Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: “X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal. Nos termos do E

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FC212750 · Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55) determina que

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FC212751 · Direito Administrativo

Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal nº 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no toc

VUNESP · 2018

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FC212752 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:

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FC212753 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

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FC212754 · Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

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FC212755 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

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FC212756 · Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para

VUNESP · 2019

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FC212757 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia com o disposto no Decreto Municipal nº 1.983/2004, que regulamenta a Guarda Civil Municipal de Cerquilho.

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FC212758 · Direito Administrativo

A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,

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FC212759 · Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com p

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FC212760 · Direito Administrativo

Fulano de Tal é funcionário de empreiteira fornecedora de serviços para a empresa pública ABC Obras Ltda. No curso da realização de serviço, Fulano de Tal se associa informalmente ao empregado público Beltrano Júnior para, juntos, desviarem

VUNESP · 2018

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FC212761 · Direito Administrativo

José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal. Considerando a situação hipoté

VUNESP · 2019

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FC212762 · Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1

VUNESP · 2018

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